Projeto de Lei PLS00559/2013

Informações Gerais

Autor:

CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)

Casa de Origem:

Senado Federal

Data de Apresentação:

23/12/2013

Ementa:

Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).

Status Atual:

Notificação de Apensação

Último Relator:

Dep. João Arruda (PMDB-PR)

Tramitação